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17 de Outubro de 2019

CNH - defesa - autuação

Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
Publicado por Dângelo Augusto
há 8 dias
CNH - defesa - autuação.docx
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Ilustríssimo Senhor Secretário da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (SOSU) - Unidade de Transportes e Sistema Viário (Utransv) – Americana/SP.

Número da autuação: X-0101234507-9

Número do RENAINF: XXXXXXXXX

Prazo para defesa da autuação: 08/10/2019.

XXX XXX XXXX inscrita no CPF sob o número: XXX.XXX.XXX-80 e registro na CNH número: XXX-XXX-XXX-23, conforme documentação de CNH e cópia do formulário de INDICAÇÃO DE CONDUTOR, documento anexo, residente e domiciliada na Av. Ver. Fause Jorge Maluf, 655 – Bairro: San Marino, Santa Bárbara d'Oeste – SP, 13453-464; por não estar de acordo com a autuação, X-0101234507-9, por meio deste, vem apresentar a sua Defesa da Autuação de Infração citado acima, enquadramento: 747-1 0, “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50 POR CENTO”, que acarretou a soma de 7 (sete) pontos na sua CNH e penalidade de R$880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), justifica, pelos fatos e fundamentos jurídicos, a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Autorizo a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – Unidade de Transportes e Sistema Viário de Americana/SP, a seu critério, enviar para o correio eletrônico: XXXXXX@gmail.com, as notificações de autuação ou penalidade, as cópias de autos de infração, os resultados de defesas/recursos de multa e outras petições.

  1. DOS FATOS

Consta na inclusa NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, que o Requerente teria supostamente na data de 15/08/2019 às 12h27min, quando transitava na Avenida Comendador Tomaz Fortunato, 2700 – Sentido Bairro Centro no município de Santa Barbara do Oeste/SP, cometido infração de trânsito por supostamente “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50 POR CENTO” artigo 218-III do CTB com o veículo: HONDA/CB 300R, PLACA: EHFXXXX, ANO DE FABRICAÇÃO: 2009, RENAVAM: 00XXXXXXXX, COR AMARELA, conforme documento do veículo anexo .

  1. DA REALIDADE FÁTICA

A recorrente, tempestivamente vem a vossa presença apresentar sua defesa referente a autuação “X-0101234507-9, tipificado no CTB – Lei no. 9.504/97 artigo, 218,III”, (grifo nosso), entendendo que a autuação em questão foi aplicada injustamente, conforme os motivos que abaixo expõe e junta as respectivas provas de suas alegações, requerendo desde já, com base nas resoluções do CONTRAN o arquivamento do auto de infração de trânsito imprimido equivocadamente contra esta recorrente.

(SE ACHAR NECESSÁRIO) => Primeiramente resta salientar que no momento da possível autuação quem conduzia o veículo descrito no auto de infração era a condutora: XXXXX XXXXX XXXXX inscrita no CPF sob o número: XXX.XXX.XXX-80 e registro na CNH número: XXX-XXX-645-53, conforme documentação de CNH e formulário de INDICAÇÃO DE CONDUTOR, documento anexo e não Wesley de Souza AndReiV, brasileiro, autônomo, casado, Portador do RG nº XXX.XXX.XXX SSP/SP e do CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-09, CNH nº XXXXXXXXXXXX.

Evidentemente a autuação, em tela fora lavrada de forma equivocada pelo agente da autoridade de trânsito, neste caso equipamento FIXO/EIT-RSCONTROL/RSCONTROL agente autuador: 0607526 sendo que, fere o princípio da legalidade como veremos no item III desta defesa.

  1. DO DIREITO

a) DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.

Importante salientar que os atos praticados pelos agentes da administração pública devem ser pautados pelo princípio da legalidade em sentido estrito. No caso em testilha, foi ferido de morte este princípio uma vez que o agente de trânsito autuou o veículo do requerente ao arrepio da Lei.

Neste sentido partindo para o mundo jurídico a jurisprudência é clara e ampara o condutor quando a sinalização é insuficiente:

MANDADO DE SEGURANÇA - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - IRREGULARIDADE EVIDENTE, TENDO O JUÍZO CONSIDERADO FATO NOTÓRIO A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL ONDE O IMPETRANTE FOI AUTUADO - PODER PÚBLICO QUE DEVE SE NORTEAR PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, devendo obediência aos comandos legais - Segurança concedida - Sentença mantida - Apelação do Município e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/03/2011, 3ª Câmara de Direito Público) - TJ-SP - Apelação: APL 1572612420068260000 SP 0157261-24.2006.8.26.0000. (grifei)

Recorremos nesse ponto, ao jurista Julyver Modesto de Araújo, em seu comentário sobre o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), salienta que o referido manual traz a seguinte orientação aos agentes quando da fiscalização:

Quando da existência de sinalização insuficiente ou incorreta, o agente de trânsito não deve autuar o condutor que a desobedece, mas fica obrigado a comunicar a autoridade de trânsito a irregularidade constatada, para substituição da sinalização equivocada”.

No caso em testilha o trajeto de percurso citado no Auto de Infração: Nº X-0101234507-9 no qual transcreve: “Avenida Tomaz Fortunato – número 2700 sentido bairro cento” (grifo nosso), trajeto em que é nitidamente observado a completa ausência de sinalização viária no local onde a condutora supostamente foi autuada, as fotos abaixo revelam ausência da placa R-19 no local comprovando o alegado, não podendo assim o requerente ser penalizado quando é evidente o equívoco da administração pública.

(INSERIR A FOTO DO LOCAL SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA)

Av. Comendador Thomáz Fortunato, 2700 - Chácara Letônia - Altura do número2700. Fonte: Google Maps https://www.google.com/maps/place/Av.+Comendador+Thom%C3%A1z+Fortunato,+2700+-+Ch%C3%A1cara+Let%C3%B4nia,+Americana+-+SP/@-22.7277568,-47.2836837,3a,75y,16.28h,74.71t/data=!3m6!1e1!3m4!1s4Smf-23xNjc19O7dVOB3Qw!2e0!7i13312!8i6656!4m5!3m4!1s0x94c890a551b3f9cb:0xa284024c97a23bf6!8m2!3d-22.7240706!4d-47.2830535

Considera-se a ficha de enquadramento abaixo, no campo “Sinalização”, um dos fundamentos no qual se apoia o peido de arquivamento por sinalização insuficiente e por ter sido outro “INFRATOR” aqui no caso “INFRATORA”, POIS A AUTUAÇÃO SE APLICA AO INFRATOR (A) CONDUTOR (A) e não ao autor desta defesa, documento de identificação anexo, ficha de enquadramentos abaixo:

(INSERIR O PRINT DA FICHA)

Outro sim, em busca de uma resolução pacifica e justa, pelo equívoco de outrora, venho por meio deste requerer, …

com base no código de trânsito Brasileiro artigo 90, caput e § 1º:Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização QUANDO ESTA FOR INSUFICIENTE OU INCORRETA. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.” (grifo nosso),

...o arquivamento do AIT de número X-0101234507-9 , NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO anexo, imposto no prontuário do requerente por se enquadrar no caput do artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro portanto devendo ser considerado INSUFICIENTE E INCORRETA A APLICAÇÃO DA NORMA se vosso dourado entendimento for contra esse mandamento esculpido no Código de Trânsito Brasileiro que seja transferido para a legitima infratora: SÍLVIA SOUZA ROCHA inscrita no CPF/MF sob o número: XXX.XXX.XXX-80 e registro na CNH número: XXX-XXX-XXX-5.

Conforme a documentação anexo, havendo o REQUERENTE inclusive conduzir a defesa de autuação para indicação da condutora infratora dentro do prazo estipulado pelas normas legais, além do condutor ter firmado todos os termos de responsabilidades sobre a referida autuação que recaiam sobre o veículo (CRLV anexo).

Diante do exposto, restam cristalino que o recorrente não cometera tal infração imputada, não havendo alternativas se não o arquivamento do Auto de Infração número: E010114507-1 em testilha, por haver menos 7 pontos em seu prontuário.

Assim sendo, não há no que se falar em PENALIDADE caracterizando um injusto ser penalizado devido as provas que reforçam, a tese de defesa (fotos da Via sem sinalização anexo) pois a Lei é muito clara quando diz que as sanções (multas e penalidades), não podem ser aplicadas quando a sinalização estiver irregularmente colocada ou na sua ausência, e ainda se não for suficiente para que os motoristas e pedestres possam entendê-las, pois: ...de acordo com o CONTRAN, existem 4 tipos de sinalização: 1. VERTICAL - 2. VERTICAL DE ADVERTÊNCIA - 3. VERTICAL DE INDICAÇÃO - 4. HORIZONTAL.

Portanto a sinalização com referência à infração do auto de infração em questão conforme comprovado não esta correta, assim requer também o cancelamento da multa.

Com tudo, de acordo com o que ordena o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 90, caput e § 1º, tornando assim o Auto de Infração de Trânsito COM SUPEDÂNEO a Resolução 371, que deu início a este pleito acarretando inconsistência, logo passível de nulidade, consequentemente arquivamento.

  1. da lavratura do Auto de Infração

Logo, da análise do AIT em questão conclui-se que a lavratura do Auto de Infração não obedeceu às formalidades exigidas pela Resolução nº 01 do CONTRAN, conforme faz prova cópia do AIT anexa, doc. nº 02, pois que:

  • Não houve a descrição correta e inequívoca da tipificação, conforme prevê o Bloco 6, ANEXO I, RESOLUÇÃO Nº 01 DO CONTRAN; conforme print abaixo:

(INSERIR O PRINT DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO)

As fichas de Enquadramento do CONTRAN é clara abaixo o print da respectiva ficha de enquadramento: CÓDIGO 74710:

(INSERIR O PRINT DA FICHA)

Ora, resta evidenciado que o AIT em questão é NULO DE PLENO DIREITO e não está apto a gerar efeitos como ato administrativo perfeito e acabado haja vista a não observância às formalidades exigida para sua lavratura, neste sentido leciona EDUARDO ANTONIO MAGGIO o que, MÁXIMA VÊNIA, se transcreve:

"Portanto, a tipificação da infração e o preenchimento do respectivo Auto, devidamente correto, tudo em conformidade com as normas e exigências legais acima mencionadas e que estão em plena vigência e que revogaram as anteriores ( vide art. 6º da Res. Nº 01/98- ONTRAN), devem ser rigorosamente cumpridas e obedecidas, pois o não atendimento àquelas determinações legais será também motivo que justifica a interposição de recurso contra a autuação que estiver em desacordo, tendo em vista o que estabelece o artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro." MAGGIO, EDUARDO ANTONIO in Manual de Infrações e Multas de Trânsito e seus Recursos, 2ª ed., Ed. Jurista, pp 122 e 123, 2002/SP.

Assim, requer o acolhimento das preliminares para que se arquive o AIT julgando-o insubsistente, conforme determina o parágrafo único, inciso I, Art. 281 do CTB:

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular;(...)”

  1. DA LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO AGENTE.

A imagem acima torna frágil e anêmica o ato administrativo que deveria gozar de presunção de legitimidade e veracidade, pois com a comprovada ineficácia, da referida placa tornou-se uma presunção relativa. Fazer prospera essa autuação é ferir os mais caros preceitos constitucionais: Ampla defesa e contraditório.

Ante tal fato, a fim de que se assegurar o devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ambos esculpido no Art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Igualmente, para que lhe possibilite sustentar suas argumentações em um futuro RECURSO ADMINISTRATIVO, REQUER-SE com supedâneo na nossa Constituição federal, inciso LV, art. , a qual assegura que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; do mesmo modo dispõe em seu inciso LIV do mesmo artigo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, o que segue:

  1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto REQUER:

a) A anulação do referido Auto de Infração X-0101234507-9 com o devido efeito suspensivo, no pé em que se encontra, por tudo que fora alegado;

b) A anulação do referido Auto de Infração X-0101234507-9 e a suspensão dos efeitos da penalidade imposta, tendo em vista NÃO TER SIDO A REQUERENTE QUEM COMETEU A INFRAÇÃO; não podendo assim, sofrer qualquer penalidade, requerendo a RETIRADA DO CADASTRO DA AUTUAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE PONTUAÇÃO DO RENACH DO REQUERENTE, sob pena de não fazendo, desrespeitar a legislação vigente, e ainda, podendo responder judicialmente pelos danos causados ao REQUERENTE;

b) 1. Documentos oficiais que comprovem a SINALIZAÇÃO na AVENIDA COMENDADOR TOMAZ FORTUNATO NÚMERO 2700 SENTIDO BAIRRO/CENTRO por meio de placas essencial e necessária para que os motoristas possam ser informados a respeito aquele determinado trecho de rodovia. Conforme preceitua o Art. 90 do CTB;

b) 2. A PLACA R-19 e informação complementar de “sinalização eletrônica” e o seu posicionamento na via;

c) Caso vosso entendimento se envergue ao pleito e fundamentos legais desta defesa, requer por derradeiro, seja a decisão, fundamentada, e entregue por escrito diretamente a Recorrente ou no endereço citado.

No mais fica elevada consideração.

Pede deferimento.

Americana/SP, 07 de outubro de 2019.

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CPF/MF nº 777.xxx.000-80

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